Prefeita de Itajuípe é multada por não apresentar documentos de receita e despesa ao TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (28), multou em R$ 5 mil a prefeita de Itajuípe, Gilka Borges Badaró, em razão do não encaminhamento à 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo da documentação de receita e despesa da Prefeitura dos meses de abril a setembro de 2015, e por sua omissão dos dados da gestão municipal no sistema próprio do TCM – SIGA -, nos meses de abril a agosto do mesmo exercício.

A relatoria afirmou que a conduta da gestora, em não encaminhar na forma e prazo legais a documentação de receita e despesa, revela-se bastante gravosa na medida em que esse procedimento frustra não só o exercício do controle externo, de responsabilidade do TCM, mas também dos integrantes da Câmara e, principalmente, de qualquer cidadão, trazendo enormes prejuízos à transparência das contas públicas. No período em questão, de abril a setembro, a Prefeitura arrecadou recursos no montante de R$ 13.741.089,94.

Apenas  no último dia 7, após a gestora ter sido notificada, é que foram entregues na 4ª IRCE os documentos relativas aos meses de abril, maio e julho, e no último dia 8 foram dados os documentos de receita e despesa do mês de junho, não tendo sido encaminhados até então os referentes aos meses de agosto e setembro.

Cabe recurso da decisão.