Maia assina ato que cria Comissão Especial que analisará foro privilegiado
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, assinou na manhã desta terça-feira (12) o ato que cria a Comissão Especial que irá analisar o foro privilegiado. A Proposta de Emenda à Constituição 333/17 foi aprovada no final de novembro pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), disse que o chamado foro privilegiado precisa ser modificado porque a sociedade não quer mais que ele represente impunidade. Da forma como é hoje, mais de 54 mil autoridades têm alguma forma de julgamento especial, que retira seus processos da justiça comum de primeira instância.
Cerca de 29 PECs que tramitam sobre o assunto apensadas à PEC 333/17, que foi aprovada no Senado em junho. De acordo com o texto, a regra vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
Com isso, teriam foro privilegiado apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.
Veja o documento assinado por Maia:
