As batalhas pelo equilíbrio fiscal – por Rommel Cavalcanti

Na madrugada desta quarta-feira (24), o governo travou a sua primeira grande batalha em busca do equilíbrio das contas públicas:foi submetido à votação no Congresso Nacional o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017.

Aprovado anteriormente (no mês de julho) pela Comissão Mista de Orçamento, o texto base do projeto de lei recebeu 252 votos favoráveis dos deputados, além de ser aceito pelos senadores em votação simbólica. O processo de votação durou mais de quatorze horas e a aprovação só foi confirmada após a meia noite.

O governo, contudo, não logrou total êxito, tendo em vista que, devido ao adiantado da hora, alguns parlamentares se ausentaram da sessão e não foram votados alguns destaques por falta de quórum (o quórum mínimo era de 257 deputados e havia apenas 243 presentes).

Com isto, as propostas de mudanças no texto por iniciativa dos congressistas serão votadas em uma nova sessão cuja data ainda será marcada, podendo o projeto sofrer algumas modificações futuramente.

O ponto principal da proposta é a fixação de um teto para limitar os gastos públicos, que não poderão ser maiores que os gastos de 2016 mais a inflação do período. Este é o ponto mais sensível do projeto de LDO, tendo sido, inclusive, objeto de um destaque visando a sua alteração. Para alívio do governo, o destaque foi rejeitado.

Outro ponto importante é a definição do tamanho do rombo das contas públicas para o ano de 2017. Esse número ficou em 143 bilhões de reais, sendo 139 bilhões para o governo federal, 4 bilhões para as empresas públicas federais e 1 bilhão para os estados. O déficit previsto para 2016 é de 163,9 bilhões de reais.

Esses são números absurdamente altos. Para se ter uma ideia, o governo Dilma trabalhava com valores bem mais baixos – da ordem de 65 bilhões de reais. Não se sabe se estes números sugeridos pela equipe econômica anterior se confirmariam até o final do processo da votação da LDO, mas é fato que o governo Temer poderia tomar mais cuidado ao definir o tamanho do déficit, sobretudo sendo mais rigoroso no corte de gastos.

Mesmo traçando caminhos tortuosos, às vezes obrigado por questões políticas ligadas à sua interinidade e às vezes tropeçando nas suas próprias limitações e contradições internas, o governo Temer vai tentando dar uma mínima ordem ao caos das contas públicas.

Entre decisões equivocadas e pouco consistentes, ainda assim observamos alguns avanços em direção a uma melhor gestão fiscal,se compararmos àquela que experimentamos nos governos de Dilma e de Lula.

Vale lembrar que ainda será preciso enfrentar os problemas da previdência, cuja reforma é imprescindível. E, para vencer esta batalha, o governo terá que ser muito mais habilidoso, criativo e competente do que tem sido até agora.

Rommel Cavalcanti é graduado em Economia e Direito, Mestre em Desenvolvimento e Gestão Social, com MBA em Economia pela George Washington University e especialização em Gestão de TIC, Direito do Trabalho e Direito Processual. Ele é auditor fiscal pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) e escreve sobre economia às quartas-feiras no Toda Bahia. E-mail: rommelcavalcanti@yahoo.com.br