A renegociação da dívida dos Estados – por Rommel Cavalcanti

A renegociação das dívidas dos Estados com a União está avançando. O projeto foi apresentado pelo governo federal na segunda-feira (8) para ser votado no Congresso Nacional e já foi aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira (10).

A proposta original do governo previa oalongamento do prazo de pagamento das dívidas dos Estados com a União por mais 20 anos, suspensão do pagamento das parcelas mensais da dívida até o fim de 2016, volta do pagamento das parcelas a partir de janeiro de 2017 (iniciando com 5,5% da parcela e o percentual sobe 5,5 pontos a cada mês, até que, ao final dos 18 meses, chegue ao valor completo da parcela), alongamento por 10 anos, com 4 anos de carência, de cinco linhas de crédito do BNDES e pagamento da parcela cheia pelos Estados a partir de meados de 2018.

Ainda de acordo com a proposta original, seria imposto aos Estados um limitador de gastos. Isto consistiria em fixar um teto para aumento das despesas estaduais, que não poderiam crescer mais que a inflação do período. Ademais, pelos próximos dois anos, as administrações públicas estaduais estariam proibidas de realizar concursos públicos e de conceder reajustes salariais aos servidores.

A reação dos funcionários públicos estaduais de oposição à proposta foi muito forte e mobilizou as bancadas dos seus aliados no Congresso Nacional. Henrique Meirelles, por sua vez, percebendo o risco de mutilação do pacote de medidas, apressou-se em afirmar que
a imposição de limites de gastos com pessoal nos Estados seria fundamental para o ajuste das contas públicas e que, em caso de não aprovação deste ponto, o acordo de alongamento do prazo de pagamento das dívidas teria que ser revisto.

É bem verdade que, após distribuir reajustes significativos para diversas categorias do funcionalismo público federal, o discurso do governo Michel Temer soou contraditório e desconexo.

Mais ainda, ao conceder aumentos salariais para os seus servidores, o governo federal livrou-se de um grande desgaste político e acabou transferindo para as administrações públicas estaduais um desgaste ainda maior.

Percebendo que a proibição de reajuste salarial dos servidores estaduais por dois anos seria um entrave severo à aprovação da proposta, conforme sinalizaram as lideranças no Congresso, Temer aceitou retirar este item do projeto. Com isto, o texto preliminar foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

De qualquer sorte, o ponto mais importante foi aprovado: a limitação de aumento dos gastos nos Estados à inflação do período. Afinal de contas, qualquer aumento salarial estará necessariamente limitado ao teto fixado.

Fica uma lição para o governo Michel Temer: o discurso de austeridade é importante em tempos de crise fiscal e necessário para o controle de gastos que conduzam ao equilíbrio das contas públicas. Mas ele deve ser enfrentado sem medo por todos os entes federativos.

O governo federal tem se esquivado de encarar desgastes necessários. Se continuar assim, não logrará êxito em reduzir o déficit público nem em ajustar as contas públicas.

Rommel Cavalcanti é graduado em Economia e Direito, Mestre em Desenvolvimento e Gestão Social, com MBA em Economia pela George Washington University e especialização em Gestão de TIC, Direito do Trabalho e Direito Processual. Ele é auditor fiscal pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) e escreve sobre economia às quartas-feiras no Toda Bahia. E-mail:
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