“Última palavra sobre a Constituição é do Congresso”, diz ministro da Justiça

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim Neto, afirmou hoje (4) que “a última palavra sobre a Constituição é do Congresso Nacional”.

Em exposição durante audiência na Câmara dos Deputados sobre revisão do Código de Processo Penal, Torquato falou sobre temas que têm gerado polêmica, como a relação entre os poderes Legislativo e Judiciário, a adoção do instrumento das delações premiadas e a efetivação de conduções coercitivas.

Um dia após o Senado discutir longamente a possibilidade de contrariar a decisão de Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato, o ministro defendeu a possibilidade de o Parlamento revisar decisões judiciais, inclusive quando proferidas pela Suprema Corte, mas optou por não se posicionar sobre casos concretos.

Ele destacou o fato de ter sido professor de direito constitucional durante 25 anos e lembrou que sempre entendeu que “a palavra final sobre a Constituição é do Congresso Nacional; é quem tem o poder constituinte para tanto. O Judiciário é intérprete, ele tem que derivar, na sua concepção, o que tenha sido estabelecido pelo Congresso Nacional”.