sexta-feira, 10 de abril de 2020

STJ mantém decisão da Justiça que impede governo da Bahia de fiscalizar voos de RJ e SP

Foto: Reprodução/TV Bahia

Da Redação

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, decidiu na noite de ontem (25) manter uma decisão da Justiça Federal da Bahia que impede o governo do estado de fiscalizar voos com origem nos estados de Rio de Janeiro e São Paulo.

Segundo o G1, Noronha não chegou a analisar o mérito (conteúdo) do pedido, mas entende que não cabe ao tribunal analisar o tema porque há relação com questões constitucionais e, com isso, uma eventual decisão cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“No caso, a discussão dos autos refere-se à definição de competência – se do ente estadual ou federal – para atuação administrativa e regulamentação do poder de polícia sanitária na atual situação de pandemia, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), questão com expresso fundamento na Constituição”, afirmou o ministro do STJ na decisão.

Na última terça-feira, o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, que é relator de uma ação que contesta lei que concentra poderes sobre essas medidas no governo federal, decidiu que estados e municípios também podem determinar regras de combate à doença.

26 de março de 2020, 08:10

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