segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019

STF julga inconstitucional lei que institui pensão vitalícia para ex-governadores da Bahia

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei que institui pensão vitalícia para ex-governadores da Bahia, segundo informa Jairo Costa Jr na Coluna Satélite do Correio*. A emenda constitucional que criou o benefício foi aprovada pela Assembleia no final de 2014, no apagar das luzes do governo de Jaques Wagner (PT). A decisão no STF foi por unanimidade. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que moveu a ação, argumentou que a Constituição “não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público”.

No ano passado, a Suprema Corte já havia decidido pela inconstitucionalidade de casos parecidos em Paraíba, Mato Grosso e Sergipe. O entendimento do STF é que pensões a ex-governadores violam os princípios republicanos, democráticos e de igualdade.

O pagamento do benefício na Bahia foi suspenso pela Justiça em 2017, após uma ação popular movida pela Associação de Policiais e Bombeiros do Estado da Bahia.

10 de fevereiro de 2019, 10:18

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