STF inicia julgamento sobre prisões na 2ª instância

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou na tarde desta quinta-feira (17) o julgamento de três ações sobre a validade de prisão após condenação em 2ª Instância no plenário da Corte. Um pedido é da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), um do PC do B e outro do Patriota.

Desde 2016, o entendimento da maioria dos ministros é o de que a pena pode começar a ser cumprida depois da decisão em 2º grau. Com o julgamento de hoje, existe a possibilidade de que o réu possa aguardar em liberdade até não caberem mais recursos no processo.

O debate no plenário do Supremo será realizado após provocação das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) 43,44 e 54, que invocam o Artigo 283 do CPP (Código de Processo Penal): “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Além disso, as ações destacam o artigo 5º da Constituição que define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.