Sedur diz que área para construção da Central de Regulação do Estado não tem escritura

A Secretatia de Saúde da Bahia (Sesab) disse aguardar o “alvará da Prefeitura de Salvador para início da construção da nova sede da Central Estadual de Regulação (CER), no Centro Administrativo da Bahia (CAB)”. “Até o momento, as obras da edificação da Sesab encontra-se sem liberação do documento municipal, mesmo após diversas diligências”, diz a gestão estadual. Porém, a Prefeitura rebate as declarações e diz que o Estado não comprovou propriedade da área para construção.

A Prefeitura afirma que foi feita uma análise pelos técnicos da Sedur e que falhas no projeto arquitetônico e ausência de prova de propriedade da área foram encontrados.

Confira notas do Governo e da Prefeitura na íntegra:

“Há mais de três meses a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) aguarda o alvará da Prefeitura de Salvador para início da construção da nova sede da Central Estadual de Regulação (CER), no Centro Administrativo da Bahia (CAB). Até o momento, as obras da edificação da Sesab encontra-se sem liberação do documento municipal, mesmo após diversas diligências.

A Central Estadual de Regulação é responsável pelo gerenciamento das solicitações de exames, avaliações com especialistas, internações em enfermaria ou UTI, bem como procedimentos cirúrgicos dos 417 municípios da Bahia. Com investimentos superiores a R$ 7,7 milhões e prazo de execução de até 12 meses, a obra deveria ter sido iniciada em setembro de 2018, porém as exigências graduais e paulatinas estão impedindo a construção. “Solicitamos empenho e celeridade na equipe municipal, visto que estamos dialogando há meses e os pedidos de esclarecimentos são feitos a conta-gotas ao invés de uma só vez. A data inicial do processo foi em 30 de agosto”, ressalta o secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas.

Nos últimos quatro anos, o Governo do Estado investiu mais de R$ 60 milhões em infraestrutura de rede, cabeamento e aquisição de computadores, impressoras e conectividade para os 57 hospitais, maternidades e centros de referência. A construção desse edifício com três pavimentos e mais de 2,3 mil metros quadrados ocorre simultaneamente com a implantação dos prontuários eletrônicos em todas as unidades da rede estadual”, diz nota do governo.

“A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) esclarece que o processo de solicitação da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab para o alvará de construção da nova sede da Central Estadual de Regulação (CER) foi aberto em 30 de agosto de 2018 e teve a primeira análise concluída em 21 de setembro do mesmo ano, quando foi identificada uma série de desconformidades técnicas e legais que, até esta segunda-feira (10), ainda não foram sanadas.

A análise é realizada criteriosamente pelos técnicos da Sedur com base no Código de Obras Municipal. Essa análise identificou falhas no projeto arquitetônico e ausência da prova de propriedade da área. Esse documento já foi solicitado duas vezes e ainda não foi entregue. “Pela legislação, o processo já poderia ter sido indeferido. Mas a Prefeitura reconhece a importância social do equipamento e, mais uma vez, está convocando a Sesab para apresentar os documentos necessários para dar seguimento ao processo”, informa titular da Sedur, Sérgio Guanabara.

No momento, a Sedur aguarda as seguintes pendências por parte da Sesab:

1. Apresentar a comprovação de titularidade da área do terreno de 6.146,37m2 no quadro de áreas da Planta de Situação. A Sesab apresentou um documento para uma área de 840.000,00m² e, de acordo com a legislação vigente, é necessário a comprovação do terreno delimitado pelo requerente, de 6.146,37m², além da comprovação de titularidade do mesmo;

2. Esclarecer o critério de delimitação da área utilizada;

3. Apresentar o documento de autorização do governo do Estado Autorizando o uso da área;

4. Os ambientes deverão ser iluminados e ventilados, atendendo a uma área mínima de 1/10 (um décimo) da sua área privativa, de acordo com o Art. 21 da Louos de 2016;

5. Rever a taxa de ocupação indicada no Quadro de Áreas da Planta de Situação (após apresentação das novas peças gráficas)”, informa a Prefeitura.