Regulamentação do Uber; Saiba o que mudou com a aprovação no Senado

Por Cláudia Nogueira

Os motoristas e usuários do aplicativo Uber saíram vitoriosos da votação que aconteceu nesta terça-feira (31) no Senado Federal. A Casa aprovou a PLC 28/2017 com algumas alterações e três emendas.

A principal conquista dos motoristas de aplicativos de transporte particular, como a Uber, Cabify e 99 Pop, foi a derrubada da necessidade de utilização de placa vermelha. Outra vitória foi a retirada da exigência de que o condutor seja o proprietário do veículo.

Além disso, também foi aprovada emenda que atribui ao município a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos. Dessa forma, as prefeituras não terão o papel de autorizar o exercício da atividade como estava previsto no texto original da Câmara.

Com as alterações, as empresas como o Uber não serão consideradas como prestadoras de serviço público, dependentes de regulamentação, e os motoristas não precisarão de permissão para trabalhar.  

O texto ainda prevê que os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B (automóvel, caminhonete, utilitário) ou superior; inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação de seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Com a aprovação no Senado, a PLC segue para apreciação na Câmara dos Deputados e, se aprovada, vai para sanção do presidente da República.