quinta-feira, 28 de março de 2024

Projeto de lei que prevê aumento de taxas do TJ-BA será apreciado em regime de urgência na AL-BA

Foi enviado para a Assembleia Legislativa pelo governador Rui Costa (PT) um projeto de lei que prevê o aumento das taxas cobradas pelo Judiciário baiano. As alterações foram solicitadas pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gesivaldo Brito, e devem ser apreciadas pelos parlamentares em regime de urgência.

O documento justifica a mudança com o objetivo de adequar o Estado “à nova realidade apresentada perante o novo Código de Processo Civil”, instituído em 2016. Os valores seriam atualizados com base na inflação. Com a atualização, uma ação penal simples, que custava R$ 69,50 , pode passar a custar R$ 289,35.

A OAB-BA se manifestou contra o projeto de lei e considera as taxas abusivas. A entidade acredita que esse aumento prejudica a “democratização do acesso à Justiça” e  acabam consumindo “grande parte dos recursos destinados aos honorários dos advogados”.

13 de setembro de 2018, 12:24

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