Programa de Parcelamento Incentivado para o IPTU está disponível até o dia 30 de julho

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu a constitucionalidade do IPTU de Salvador nesta quarta-feira (10) e com isso, os contribuintes que possuem dívidas com IPTU e Taxa do lixo, gerados até 2017, podem quita-las por meio do PPI – Programa de Parcelamento Incentivado -, com até 100% de desconto nas multas e juros. O programa segue até o dia 31 de julho.

Foram estabelecidas novas regras para cobrança de IPTU para proprietários de terrenos acima de 2.000 m² e foi criado um Fator de Desvalorização do Terreno (FDT), que ajusta o valor do metro quadrado em imóveis de grandes dimensões, adequando-o ao preço de mercado. Os benefícios são calculados no momento da adesão ao PPI.