PGE-BA solicita ao STF que impeça ação da Força Nacional no extremo sul
Da Redação
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) informou ontem (16) que ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação civil originária, com pedido de liminar em tutela de urgência para impedir a ação da Força Nacional em assentamentos do extremo sul da Bahia.
O governador Rui Costa já havia se manifestado sobre o caso, afirmando que a atuação do grupo é inconstitucional.
A PGE-BA solicitou que o STF obrigue a União a retirar todo o contingente das cidades baianas, e que “a condene a se abster de promover o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em qualquer parte do território do Estado da Bahia sem que haja formal e expressa solicitação do governador”.
A procuradoria pontuou ainda que a ação da Força Nacional de Segurança Pública “implica numa invasão da União Federal no âmbito de competência constitucionalmente resguardado ao Estado da Bahia, além de se envolver em ações de segurança pública e cumprimento de ordem judicial, comprometendo o princípio federativo e deturpando a utilização da Força Nacional, que pressupõe a solidariedade interfederativa pela ação conjunta e coordenada com as polícias dos Estados-membros, o que não ocorreu no caso concreto”.
A Força Nacional está em Prado e Mucuri desde o dia 3 de setembro. O pedido de intervenção foi feito pelo Ministério da Agricultura ao Ministério da Justiça, sepois de uma ação que deixou destruição e feridos no mês de agosto. O contingente está nas cidades para reforçar a segurança na região durante o processo de titulação de terras de assentamentos agrários.
