OAB faz protesto contra aplicativo ‘Queixa Cidadã’ do TJ-BA

A Comissão de Juizados Especiais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) protestou na manhã desta quarta-feira (21) contra o aplicativo “Queixa Cidadã”, lançado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O ato, realizado no Fórum do Imbuí, teve o objetivo de demonstrar preocupação com o aplicativo, “por desestimular a contratação de um advogado para causas consumeristas de até 20 salários mínimos”. Agora, para mover uma ação no Juizado Especial, em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatória a contratação de um advogado.

Para o TJ-BA, através da ferramenta que vai facilitar o acesso à Justiça, o consumidor não precisará mais se dirigir a um Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ), que funciona dentro do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), para o registro das ações.

O aplicativo foi idealizado pela Coordenação dos Juizados Especiais (Coje) e foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) do TJ-BA.