MP-BA aciona construtora de prédio no Imbuí; Empresa pode ser obrigada a conceder todos os apartamentos

O Ministério Público estadual acionou a Iberkon Construtora, responsável pelo empreendimento “Torre Ibiza”, situado no bairro do Imbuí, em Salvador. Com a entrega atrasada em quase 01 anos, a empresa pode ser obrigada a conceder todas as unidades habitacionais.

De acordo com liminar da promotora de Justiça Joseane Suzart, com o prazo já atrasado, as obras foram paralisadas, e nenhum outro prazo foi apresentado. Além disso, a existência de cláusulas arbitrárias nos contratos de compra e venda também teriam acarretado prejuízo aos consumidores.

O MP pede que os compradores que optarem por não receber mais o apartamento tenham direito ao ressarcimento dos valores investidos, devidamente atualizados e corrigidos.

Foi solicitada, ainda, a retirada ou modificação das cláusulas consideradas abusivas, entre elas, as que exigem vantagens excessivas, isentam a responsabilidade do fornecedor por vícios dos produtos, retiram a opção de reembolso e permitem ao fornecedor variar o preço de maneira unilateral.