MP ajuíza duas ações civis públicas para proteger região de Costa Dourada em Mucuri

Da Redação

O Ministério Público estadual ajuizou duas ações civis públicas, contra o município de Mucuri e a Imobiliária Rio Doce Ltda., para garantir a proteção ambiental da região de Costa Dourada, no extremo sul da Bahia, onde há vegetação de Mata Atlântica. Nas ações ajuizadas no último dia 8, o promotor de Justiça Fábio Corrêa solicitou à Justiça que determine ao município a elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) de Costa Dourada e, à empresa imobiliária, a proibição de realizar qualquer intervenção na vegetação nativa e comercializar qualquer área do loteamento que possui no local.

Segundo as ações, a Imobiliária Rio Doce é proprietária de um loteamento na região de Costa Dourada, aprovado pela prefeitura em 1981, com extensão superior a três milhões de metros quadrados, com potencial para instalação de 5,9 mil residências. No entanto, o empreendimento não conta com licença ambiental validada por órgão ambiental competente. “Mesmo que o loteamento tenha sido aprovado em 1981, o seu abandono ocasionou a regeneração da vegetação nativa de Mata Atlântica. O empreendimento então necessita se adequar à Lei de Proteção da Mata Atlântica (11.428/06) e à necessária obtenção de licença ambiental em razão do seu porte”, explicou o promotor Fábio Corrêa. Conforme a ação movida contra a empresa, a licença ambiental foi requerida em 2016 e, desde 2018, a imobiliária informa que está se adequando às normas ambientais vigentes.

Na ação contra o município, Corrêa apontou que, apesar da APA de Costa Dourada existir desde 1999, o conselho gestor da unidade de conservação foi criado apenas depois de intervenção do MP, em 2017. Segundo o promotor, a ausência do Plano de Manejo acarreta falta de zoneamento, que “propicia uma ocupação desordenada, de forma a comprometer a área protegida”.