MP aciona construtoras por vendas casadas e contratos abusivos e enganosos

As empresas Liz Construções e Portal Jardim Empreendimentos foram acionadas na Justiça pelo Ministério Público estadual acusadas de publicidade enganosa, venda casada, e adoção de cláusulas abusivas nos contratos de compra e venda de imóveis do empreendimento Morada Flor de Liz, localizado no Loteamento Jardim Brasília. O MP pede decisão liminar que determine alterações e/ou supressões dos pontos contratuais identificados como abusivos e, em definitivo, a indenização dos consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, além de pagamento de R$ 100 mil pelos danos causados à coletividade.

Na ação, ajuizada hoje, dia 25, a promotora de Justiça Joseane Suzart afirma que foram negadas aos consumidores informações sobre o verdeiro local de construção do edifício, pois ele não é o mesmo onde se instalou o stand de vendas com o apartamento decorado para visitação; sobre o exato valor total do imóvel, que incluiu a cobrança casada de comissão de corretagem não especificada ao cliente e cujo serviço não foi de fato ofertado; além da existência de cláusulas contratuais abusivas que preveem a ilegal restituição parcelada dos valores pagos.

Segundo Suzart, as empresas “não poderiam, jamais, utilizando-se do seu poder de fornecedoras, negaram-se a cumprir normas do ordenamento jurídico brasileiro, devendo arcar com a indenização dos consumidores e o ressarcimento necessário dos valores pagos”.