sexta-feira, 29 de março de 2024

Mesmo com alerta da área econômica, TCU mantém decisão de excluir do teto de gastos despesas com realização de concursos públicos

Os ministérios da Fazenda e do Planejamento entraram com embargos contra a decisão dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) de excluir do teto de gastos da União despesas de órgãos públicos com realização de concursos. A exclusão aconteceria, desde que as taxas de inscrição cobradas financiassem a medida.

Para os dois ministérios, a decisão da Corte pode representar “o desmonte do chamado teto de gastos do governo federal, instituído pela emenda constitucional 95/2016, origem do Novo Regime Fiscal, que hoje constitui pedra fundamental da estabilidade econômica”.

O relator da matéria, ministro Vital Rêgo, rejeitou as razões apresentadas pela área econômica. Dessa forma, o plenário do TCU acolheu o voto do relator e manteve na íntegra o acórdão 1.618/2018.

17 de agosto de 2018, 11:31

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