Maioria no STF vota por proibir redução de salário de servidor por estados e municípios
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para proibir nesta quinta-feira (22) que estados e municípios reduzam temporariamente jornada de trabalho e salário de servidores públicos quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei.
A redução está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas estava suspensa desde 2002 pelo Supremo pela possibilidade de ferir a Constituição. Nesta semana, a Corte retomou a análise de ações que questionavam diversos dispositivos da lei.
Até o momento, a maioria dos ministros entendeu que a redução temporária de carga horária e salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade. Essa é a demanda de estados e municípios que ultrapassam o limite legal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com gasto de pessoal.
A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Edson Fachin, que divergiu do relator das ações sobre a LRF analisadas nesta semana pela Corte, Alexandre de Moraes.
Segundo Moraes, a redução temporária salarial é uma “fórmula temporária” para garantir que o trabalhador não perca definitivamente o cargo. “A temporariedade da medida e a finalidade maior de preservação do cargo estão a meu ver em absoluta consonância com o princípio da razoabilidade e da eficiência”, afirmou.
Já Fachin entendeu que não se pode flexibilizar a previsão da Constituição somente para gerar efeitos menos danosos ao governante, que também tem a possibilidade de demitir servidores estáveis se não conseguir cumprir o teto previsto em lei.
De acordo com o Tesouro Nacional, em 2018 (dado mais recente), 12 estados descumpriram o limite máximo de 60% de comprometimento da receita corrente líquida com despesa com pessoal, previsto na LRF. São eles: AC, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PI, RJ, RN, RS e TO.
Quando o comprometimento de gasto com pessoal atinge 54% da receita corrente líquida, o estado já está em limite de alerta – e deveria tomar medidas para conter o crescimento dessa despesa. Caso medidas tivessem sido tomadas, a economia é estimada em R$ 43,2 bilhões para as contas estaduais no ano passado.
