Líder do governo na Câmara Municipal diz que desafetação será aprovada hoje

“A Prefeitura assinou ontem um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público sobre o projeto de desafetação (PL nº 223/17). A apreciação da matéria está mantida nesta quarta-feira (12) e vamos aprová-la em Plenário”. 

A declaração é do líder do prefeito ACM Neto na Câmara Municipal de Salvador, Henrique Carballal (PV), que informou que o governo possui mais do que os 29 votos necessários para a aprovação.

O projeto já teve parecer favorável em reunião conjunta nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final; de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Seis emendas foram incorporadas.

Justiça

A bancada de oposição havia ingressado com pedido na Justiça para que a votação do projeto fosse suspenso. Em decisão publicada na manhã desta quarta-feira (12), a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Ilona Márcia Reis, indeferiu o pedido de liminar.