segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

Justiça Federal determina que Inema não interfira mais nas obras do BRT

O juiz federal Leão Aparecido Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deu ganho de causa nesta quinta-feira (6) a uma ação de agravo movida pela Procuradoria Geral do Município (PGM) para derrubar o embargo que havia sido emitido pelo Inema antes do órgão negar o pedido de outorga do Consórcio BRT para as obras de drenagem no Rio Camarajipe, bem como as licenças para outras intervenções ao longo da Avenida ACM.

O juiz federal cita decisões anteriores já obtidas pela Prefeitura e pelo Consórcio BRT a favor da continuidade das obras. E determinou que o Inema “se abstenha de emitir quaisquer outras notificações, ordens, intimações ou similares que tenham por objeto determinação ou recomendação de suspensão das atividades da obra licenciada pelo órgão competente na esfera municipal”, que é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur).

O juiz Pedro Rogério Castro Godinho, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual, já tinha concedido liminar na quarta-feira (5), em pedido de mandado de segurança, determinando que o órgão libere ao Consórcio BRT, em um prazo de cinco dias, a autorização para o manejo da fauna referente às obras de implantação do novo modal, bem como a outorga para as intervenções no canal do Rio Camarajipe. Com isso, a pedido do consórcio, fica anulada a decisão do Inema de tentar impedir as obras do novo modal.

06 de dezembro de 2018, 23:34

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