Governo propõe dividir R$ 400 bi do pré-sal com Estados e municípios

O presidente Jair Bolsonaro e ministro da Economia, Paulo Guedes, entregaram nesta terça-feira, 5, ao Congresso Nacional, as primeiras de uma série de propostas da nova fase de reformas, batizada de Plano mais Brasil. Essa é a principal tentativa da equipe econômica para mudar a gestão das contas públicas nas três esferas de governo, com a criação de um novo marco institucional para o País quase 20 anos depois da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O pacote também inclui uma divisão dos recursos do pré-sal, que deve injetar R$ 400 bilhões em 15 anos nos cofres públicos estaduais e municipais e prevê o fim de municípios com até 5 mil habitantes.

O governo espera aprovar o pacote no Senado e na Câmara até abril do ano que vem.

Pré-sal

Uma das principais medidas é a alteração no processo de distribuição dos recursos do pré-sal, o que resultará na distribuição, aos estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos.

De acordo com o governo, o repasse nos próximo anos de recursos do pré-sal aos entes deve encerrar a disputa judicial sobre a Lei Kandir entre os estados e a União. Estados cobram do governo compensação por perdas nos últimos anos com essa legislação que desonerou as exportações.

Ao fortalecer Estados e o Distrito Federal, a União informou que não precisará mais dar crédito para que os entes paguem precatórios (dívidas judiciais). Informou, ainda, que governadores e prefeitos passam a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos recursos. As informações são do Estadão.