Decreto prorroga medidas restritivas em Camaçari
Da Redação
Foi publicado na tarde desta segunda-feira (1) o Decreto de número 7.477, de 1º de março de 2021, no Diário Oficial do Município (DOM) n.º 1.611, especificamente para adequar a restrição de circulação noturna – toque de recolher – em Camaçari, de acordo ao Decreto Estadual nº 20.259, de 28 de fevereiro de 2021. Esta é a décima quarta alteração no Decreto Municipal nº 7.365, de 1º de julho de 2020.
De acordo com o documento, fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 20h às 5h, de 1º até 8 de março de 2021, em todo o território do município. Ainda segundo o decreto, no mesmo período, só que no horário das 20h30 às 5h, a circulação dos meios de transporte metropolitanos deverá ser suspensa.
Ficam autorizados, de 1º de março até às 5h do dia 3 do referido mês (quarta-feira) de 2021, somente o funcionamento dos serviços essenciais, e em especial as atividades relacionadas a saúde, comercialização de gêneros alimentícios, feiras livres, segurança e ao enfrentamento da pandemia, o transporte e o serviço de entrega de medicamentos e demais insumos necessários para manutenção das atividades de saúde, as obras em hospitais e a construção de unidades de saúde, em todo o território do Município.
Conforme o documento, no Artigo 16-A, parágrafo 3, de 1º até as 5h do dia 3 de março os estabelecimentos comerciais que funcionem como restaurantes, bares e congêneres, localizados no município só poderão operar de portas fechadas, na modalidade de entrega em domicílio (delivery) até às 24h.
Das 5h em diante do dia 3 de março, segundo o Artigo 16, parágrafo quatro, os estabelecimentos comerciais que funcionem como restaurantes, bares e congêneres deverão encerrar o atendimento presencial às 18h, permitidos os serviços de entrega em domicílio (delivery) de alimentação até às 24h.
O acesso às praias permanece proibido e a entrada nas comunidades da orla será liberada apenas aos residentes, a fim de evitar a circulação de turistas e visitantes. Para tanto, haverá fiscalização conduzida pela Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur) e a Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STT) de Camaçari, com apoio da Polícia Militar (PM).
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