
Brasil
Estatuto dos Cães e Gatos prevê penas de até 10 anos para maus-tratos
O Projeto de Lei 6.191/2025, que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, estabelece pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães e gatos. A proposta foi aprovada [...]





















