segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

Aleluia e Jutahy foram os únicos baianos que votaram contra aumento de repasse para prefeituras

Com informações da Agência Câmara de Notícias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. A matéria, aprovada por 300 votos a 46, será enviada à sanção presidencial.

Entre os baianos, apenas os deputados José Carlos Aleluia (DEM) e Jutahy Magalhães Jr. (PSDB) votaram contra a medida, que pode agravar a crise fiscal do próximo governo, caso o presidente Michel Temer não vete o projeto.

Essa exceção será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Outra condição imposta pelo projeto é que a despesa total com pessoal do quadrimestre em que o município precisar usar essa regra não ultrapasse o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) para esse ente federado: 60% da receita corrente líquida.

Entretanto, a receita corrente líquida a ser utilizada para este cálculo é a do quadrimestre correspondente do ano anterior, atualizada monetariamente. Por isso, a necessidade da lei.

Por exemplo, se um município precisar recorrer à regra no mês de abril de um ano para continuar a receber as transferências, ele usará a receita corrente líquida apurada de janeiro a abril do ano anterior, atualizada monetariamente, para aplicar os 60% do limite de despesas com pessoal.

Com redução drástica de receita do FPM ou de royalties de um quadrimestre para outro correspondente do ano seguinte, a receita do ano anterior é comparativamente maior que a do ano em que ocorreria a redução dos repasses pelas regras atuais.

Apesar dos argumentos aparentemente sensatos, analistas políticos vêem a medida como prejudicial à saúde fiscal. Conforme pontuou o jornalista Helio Gurovitz do G1, a responsabilidade fiscal não é o terreno da moral, mas do pragmatismo. “Ela existe para manter o Estado dentro dos limites que a sociedade é capaz de financiar com o trabalho e a produção. Assim como deve haver bom senso na renegociação de dívidas em momentos de crise, critérios de austeridade são essenciais para não criar incentivos perversos que desandem na esbórnia orçamentária”, escreveu.

06 de dezembro de 2018, 09:55

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