Bolsonaro envia projeto de lei ao Congresso para ampliar porte de armas por decreto

Redação

Um projeto de lei (PL) foi enviado ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de dar ao Executivo, caso seja aprovado, a permissão de ampliar o porte de armas para outras categorias por decreto. O PL prevê a ampliação para categorias além das já especificadas em lei.

A proposta prevê colocar na legislação regras que facilitem o porte para atiradores esportivos, caçadores, colecionadores, integrantes do poder Judiciário e da Receita Federal. O projeto de lei propõe também a aquisição de  de armas de fogo de uso restrito, como fuzis, por policias federais, civis e militares não precisará de autorização do Comando do Exército. Bolsonaro incluiu também o benefício para Guardas Municipais e policiais da Câmara e Senado.

Ainda conforme o texto, a proposta busca ampliar o espaço em que o proprietário pode usar a arma, que hoje é  restrito ao interior de residência ou local de trabalho. O PL traz ainda um prazo de dois anos, a partir da entrada em vigor da lei, para que proprietários de armas de fogo sem registro possam buscar a regularização.

Na tarde de ontem, três novos decretos regulamentando a posse e a porte de armas no Brasil foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Um dos atos revogou os dois decretos anteriores, assinado em maio pelo presidente, e que foram contestados no Congresso