Associação de juízes pedem a Carmén Lucia suspensão da medida que proíbe manifestações acerca de políticos

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho realizou um pedido de providência encaminhado à presidente do Conselho Nacional de Justiça, Cármen Lúcia, contra a decisão do colegiado que proíbe juízes de apoiar ou criticar políticos. Os magistrados pedem a suspensão liminar e a posterior anulação da medida.

Segundo a associação “o Provimento 71/2018, nitidamente, censura a simples manifestação do pensamento político da magistratura ao equivaler a situação com ‘dedicação à atividade político-partidária'”. Na petição, os juízes afirmam que a “liberdade de expressão (artigo 5º, IX, da CF), a vida privada (artigo 5º, IV, IX e X da CF) e a veiculação da manifestação do pensamento, informação, expressão, criação e comunicação sob qualquer forma (artigo 220, caput, da CF) não podem ser previamente censuradas por qualquer meio”.

A regulamentação do CNJ que trata da proibição de juízes e desembargadores manifestarem apoio ou críticas a políticos foi publicada no último dia 13. A determinação indica ainda que os magistrados também devem evitar, nos perfis pessoais, “pronunciamentos oficiais sobre casos em que atuaram” e “publicações que possam ser interpretadas como discriminatórias de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros direitos”.