Que o governo também acenda o farol da decência – por Pacheco Maia

Meu amigo Cláudio Conduru me chamou a atenção para mais uma lei criada com objetivo de cobrar comportamentos do cidadão sem a devida contrapartida do estado.

Acenda o farol. No último dia 08 de julho entrou em vigor a Lei Nº 13.290/2016 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ela estabelece a obrigatoriedade de acender os faróis baixos durante todo o dia, não só mais pelas noites, quando os motoristas circularem com seus veículos em rodovias estaduais e federais.

A medida é justificada por estudos que indicam que o procedimento contribui para a redução dos altos índices de acidentes com mortes nas rodovias do Brasil. A premissa é excelente e merece aplausos. Mas uma iniciativa que proponha diminuir o número de vítimas nas estradas brasileiras não pode prescindir também de uma urgente melhoria das condições de trafegabilidade da malha rodoviária nacional.

Não se discute o fato de que grande parte dos acidentes rodoviários é de responsabilidade de motoristas imprudentes. Mas será que são apenas eles os culpados pelos altos índices de vítimas fatais nas estradas, equivalentes aos de guerras? E os governos estadual e federal também não são responsáveis por isso?

Certamente. Afinal, as rodovias, cuja manutenção cabe aos governos estadual e federal, não são exemplos de condições seguras para a trafegabilidade. Não é novidade para ninguém que a grande maioria das estradas que cortam esse imenso País estão em estado lastimável, com buracos, sem sinalização (vertical e horizontal), sem acostamentos, mato invadindo a pista etc.

Depara-se com este problema estrutural, que parece ser insolúvel, mas busca-se a solução com punições ao cidadão brasileiro. Essa nova Lei pune o condutor que descumpri-la, com multa de R$ 85,13. Tem gravidade média e tira quatro pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Por que também não punir o Estado por não oferecer rodovias seguras com o mínimo de condições de trafegabilidade?

Infelizmente, em nosso País, o governo sempre arranja um jeitinho de lavar as mãos para suas responsabilidades. Não assume a sua parte e joga toda a responsabilidade (culpa) para cima do cidadão, que paga uma das mais altas cargas tributárias do mundo e não tem o retorno em obras estruturantes, saúde, educação e segurança. Até quando vamos suportar isso?

Pacheco Maia é jornalista, vencedor do Prêmio Banco do Brasil de Jornalismo 2001 e escreve sobre mercado imobiliário desde 1998, quando iniciou na Gazeta Mercantil, onde atuou como correspondente até 2009. Ele escreve sobre Mercado Imobiliário às sextas-feiras no Toda Bahia. E-mail: pacheco.maia@todabahia.com.br