Prefeitura abre consulta pública para regulamentar parcerias com organizações civis

A versão preliminar do decreto municipal que regulamenta as parcerias entre o município de Salvador e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) está disponível para consulta pública no endereço www.consultapublicasociedade.salvador.ba.gov.br. Entre os dias 21 e 27 de setembro, a população poderá opinar e dar contribuições ao texto, que dispõe sobre o regime jurídico desta atuação conjunta entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil.

A minuta do decreto foi elaborada a partir do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei Federal nº 13.019/14, que trouxe avanços significativos para o tema. Uma das importantes inovações consiste na exigência de realização de chamamento público para a seleção das organizações que firmarão parcerias com a administração pública, por meio de termos de fomento, de colaboração ou acordos de cooperação, ainda que essas organizações não possuam títulos ou certificados concedidos pelo poder público.

O Marco Regulatório da Sociedade Civil veio para suprir uma lacuna normativa, ao estabelecer um regime jurídico com formas estáveis de parcerias com as organizações da sociedade civil, na medida em que garante a participação democrática e reforça os preceitos da transparência e do controle social.

A realização desta consulta pública para regulamentação do Marco Regulatório em Salvador é uma forma de oportunizar aos cidadãos mecanismos de interação com o poder público. A gestão municipal considera que as contribuições advindas desse diálogo com a sociedade civil garantirão a construção democrática e aprimorada de um marco normativo de fundamental importância para a efetivação das políticas públicas.