Prefeito anuncia mudanças que vão pôr fim à judicialização do IPTU

Thyara Araujo, com reportagem do Toda Bahia

O prefeito de Salvador, ACM Neto, anunciou, em coletiva realizada na tarde desta sexta-feira (15), no Palácio Thomé de Souza, mudanças da legislação do IPTU dos terrenos. As propostas do Executivo, que foram encaminhadas à Câmara Municipal, trazem mais benefícios à cidade, estimulam o lançamento de novos empreendimentos em vetores de crescimento importantes da capital baiana e contribuem para criar mais empregos em Salvador. Neto também disse que fará um novo PPI para o imposto em 2018.

As principais medidas divulgadas por ACM Neto são:

– Os donos dos terrenos acima de 2.000 m² terão uma trava anual que impede o aumento do IPTU superior a quatro vezes o valor cobrado em 2013;

– Criação do Fator de Desvalorização do Terreno (FDT), que ajusta o valor do metro quadrado em imóveis de grandes dimensões, adequando-o ao preço de mercado;

– Lançamento do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) exclusivo para IPTU (terrenos, residencial e comercial), permitindo que os proprietários dos imóveis possam quitar eventuais débitos em até 60 meses. O PPI prevê também a dispensa de 100% das multas e juros e 75% dos honorários para pagamento do débito à vista ou a liberação total dos juros e 50% das multas e honorários para quem optar pelo parcelamento;

– Os proprietários dos terrenos que efetuaram o pagamento do IPTU de 2014 a 2017 pelos valores constantes nos boletos dos respectivos exercícios poderão utilizar a eventual diferença do valor cobrado em 2018 como crédito para quitar débitos (se existirem) ou reduzir o valor do imposto no ano que vem.

Todas as medidas anunciadas pelo prefeito são retroativas a 2014. Essa decisão resolve o imbróglio com donos de terrenos, sendo provável que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ponha fim à judicialização do processo iniciado em agosto deste ano pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA).

Outras mudanças

ACM Neto também aproveitou a coletiva para falar sobre as mudanças que a Prefeitura promoveu na cobrança do IPTU desde 2014, beneficiando milhares de contribuintes. Entre essas medidas destacam-se o congelamento do aumento anual, a partir de 2015, pelo IPCA, o incentivo fiscal a terrenos com construções em andamento, a redução de até 70% do valor do imposto para clubes sociais, recreativos e de futebol, a diminuição do valor do IPTU para empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais, mistos ou institucionais que realizarem e contemplarem ações e práticas de sustentabilidade em suas construções, a criação do Programa Revitalizar, com remissão e isenção parcial do imposto para imóveis localizados em Área de Proteção Cultural e Paisagística do Centro Antigo de Salvador.

Atualmente estão isentos do pagamento do IPTU 252 mil imóveis residenciais com valor venal de até R$ 93.500,00.