PGR defende detalhamento de decreto sobre intervenção no Rio de Janeiro

Dois órgãos da Procuradoria-geral da República (PGR) emitiram nesta terça-feira (20) uma nota técnica sobre o decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. De acordo com a procuradoria, o decreto deve ser detalhado para garantir o controle político e judicial das medidas que levaram à sua edição. A PGR também se manifestou contra eventuais mandados genéricos de busca e apreensão.

“Todavia, o decreto ressente-se de vícios que, se não sanados, podem representar graves violações à ordem constitucional e, sobretudo, aos direitos humanos”, argumenta a PGR. Sobre a possibilidade da solicitação e decretação de mandados genéricos de busca e apreensão pela Justiça, a PGR entende que a medida é inconstitucional e discriminatória.

“Tal procedimento é ilegal, uma vez que o Código de Processo Penal determina a quem deve se dirigir a ordem judicial. Mandados em branco, conferindo salvo conduto para prender, apreender e ingressar em domicílios, atentam contra inúmeras garantias individuais, tais como a proibição de violação da intimidade, do domicílio, bem como do dever de fundamentação das decisões judiciais”, diz a procuradoria.

A nota técnica foi assinada pelos procuradores Deborah Duprat, Luiza Frischeisen, Domingos Sávio e Marlon Weichert, que fazem parte da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal.