Câmara entrará com ação para derrubar liminar que manda projeto Revitalizar retornar à Casa

Da Redação

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Léo Prates (DEM), informou que a Casa entrará com medida judicial para sustar o efeito de liminar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que suspendeu a votação do projeto Revitalizar e determina que o projeto volte a tramitar na Casa. A ação movida pela oposição argumenta que o projeto não foi debatido em duas discussões, como prevê a Lei Orgânica.

“Tomaremos todas as medidas legais, dentro do que determinam as leis”, disse Prates, que, na abertura da sessão desta segunda-feira (22), defendeu o processo legislativo e afirmou que a Casa ainda não foi notificada da decisão do TJ. O líder da Oposição José Trindade (PSL) disse que a proposta deveria ter sido debatida em duas discussões e que também deveria ter havido tramitação e votação de parecer da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. A decisão liminar da desembargadora Regina Reis tomou como base essa falta de parecer desta comissão.

O projeto Revitalizar foi anunciado pelo prefeito ACM Neto no final do ano passado com o objetivo de requalificar imóveis antigos, tombados ou não, nos bairros do Centro Histórico, Nazaré e Lapinha. O presidente da Casa, Léo Prates, disse que seguiu as tramitações acordadas no Colégio de Líderes e no Colegiado das Comissões. “Todo projeto tem 75 dias para tramitar”, ressaltou Prates.

O líder do governo Henrique Carballal (PV) disse ver com tristeza a oposição recorrer a outro poder para barrar projeto aprovado na Câmara. “Tinham que respeitar as decisões de uma instância da qual fazem parte”, disse Carballal. “O processo legislativo foi respeitado. Quem agiu com litigância de má fé foi quem indigiu a magistrada ao erro. Mas não tenho dúvida de que a verdade sempre prevalece”, completou Carballal.

Ele ainda disse que a oposição agiu com demagogia, pois não exigiu o mesmo rito quando a Casa aprovou, na semana passada, projeto que garantiu gratificação para os servidores municipais. A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) pediu que fosse retirada da ata o termo “demagogia” utilizado pelo verde. Mas Carballal insistiu para que a palavra fosse mantida em seu discurso.

Sanção – A bancada governista, no entanto, comentava que a ação liminar perdeu seu efeito porque, na edição de hoje do Diário Oficial do Município (DOM), constava a sanção do prefeito ACM Neto à lei aprovada. A vereadora Aladilce disse que o DOM foi adulterado, e ela considerou que isso poderia ser considerado “obstrução de justiça”.

“Numa hora, o Diário não trazia essa sanção. Duas horas depois, outra impressão já trazia essa sanção”, observou a comunista. A oposição, com isso, deve ingressar com nova ação na Justiça. O vereador Carballal disse que a oposição só deveria acionar a Justiça para contestar a constitucionalidade da lei, não o trâmite adotado pela Casa Legislativa.