Animais não são coisas – por Tatiana Matos

Esta tramitando no Senado o Projeto de Lei Nº 351 de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) no intuito de alterar o Código Civil (Lei n. 10.406/2002), que propõe que seja acrescido um parágrafo único ao artigo 82 e o inciso IV ao artigo 83, com o objetivo de determinar que os animais não sejam considerados como coisas.

Destaque-se de imediato que o nosso Código Civil prevê apenas dois regimes para regulamentar as relações jurídicas: o de bens e o de pessoas. Não existindo até o presente momento nenhuma referência a direitos atinentes à tutela do animal como ser vivo.

O projeto em questão já foi aprovado na última semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. E o Senador mineiro autor do PL, com toda sua sensibilidade sobre o tema, assegura que “infelizmente não são poucas pessoas que tratam animais como elementos descartáveis. Ignoram que eles sentem dor, frio, que têm necessidades. E a lei hoje também assim os trata. E é isso que estamos mudando agora, a exemplo de Países com legislação mais evoluída neste tema”.

Importante evidenciar que em vários países o debate em torno da possibilidade de atribuição de personalidade jurídica aos animais não-humanos já atingiu outro estágio e já se reconhece aos animais uma nova categoria jurídica, como por exemplo, na Suíça, na Alemanha, Áustria e França.

Peter Singer, professor da Universidade de Princeton nos Estados Unidos, ao abordar a necessidade de se estender direitos fundamentais para além da barreira de nossa espécie sempre notava a sensação de desconforto da maioria das pessoas sobre o tema, no entanto, jamais se calou e encarregado da defesa dos animais em não serem considerados como coisas revelava que “essa estranheza não pode ser mais que um sintoma do nosso hábito de manter a nossa espécie extremamente separada das outras”.

O fato é que o PL em questão é digno de aplauso e que enfim começamos a observar sinais claros de um direito mais humanizado no Brasil.

E gostaria de finalizar o texto fazendo mais uma referência ao Senador Anastasia, a quem faço também uma reverência, quando ao defender sua proposta ressalta que este projeto é apenas o primeiro passo e que “começamos a abrir uma série de possibilidades novas para garantir a eles mais direitos, vedando o descuido, o abuso, o abandono. Proteger os animais é estimular uma sociedade de paz e tolerância. Significa, portanto, cuidar também dos humanos”.

Tatiana Matos é advogada, mestra em Desenvolvimento Sustentável na UnB, professora, consultora e sócia-coordenadora da Área Ambiental no Escritório Romano Advogados e Associados. Ela escreve às quintas-feiras sobre Meio Ambiente no Toda Bahia. E-mail: tatiana-matos@uol.com.br